Pedro Lavrado
“A Lei de Bases do Clima constitui um marco na luta contra as alterações climáticas em Portugal e no Mundo, ao introduzir no seu Artigo 15º a defesa do “reconhecimento pela Organização das Nações Unidas do clima estável como Património Comum da Humanidade”.
Dando corpo no plano nacional a este reconhecimento, fica agora estabelecido na Lei que o “direito ao equilíbrio climático consiste no direito de defesa contra os impactes das alterações climáticas, bem como no poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações a que se encontram vinculadas em matéria climática”.
No que concerne diretamente aos municípios, esta lei esta estabelece a obrigatoriedade da existência de Planos Municipais de Ação Climática, fomenta a colaboração regional, de modo a assegurar uma complementaridade de políticas e investimentos de mitigação e adaptação às alterações climáticas, e prevê uma avaliação de desempenho das políticas e ações implementadas. A S.ENERGIA, como entidade que congrega 4 municípios em redor das várias temáticas da energia e do ambiente, terá uma palavra a dar na construção de uma via de futuro mais sustentável, promovendo uma transição energética da região com vista ao objetivo comum de neutralidade carbónica.
Nesta transição energética, fundamental para o nosso futuro coletivo, é imprescindível garantir uma transição justa e socialmente equilibrada, o que implica encarar de frente a Pobreza Energética. Sendo consequência de três fatores distintos (rendimentos das famílias, qualidade da construção e preço da energia), este é um problema que se estende para além do conceito tradicional de pobreza, englobando parcelas da população que têm dificuldade em manter as suas habitações em situação de conforto.
Sendo que para o parque habitacional público existem programas específicos, apoiados em fundos comunitários, para promover a sua melhoria, para a esmagadora maioria da habitação de propriedade privada, não existem programas de financiamento que possam ser recurso a quem mais precisa.
O papel da S.ENERGIA, sempre em parceria com os municípios, torna-se então mais relevante, sendo essencial a vertente de sensibilização da população, mas também levantando a questão junto do Poder Central, na definição das políticas públicas governamentais. Procurando seguir as orientações para a sustentabilidade dos territórios, importa sublinhar que tal implica obrigatoriamente pensar na preservação dos recursos energéticos e naturais cada vez mais escassos e dispendiosos, pelo que, deveremos guiar a nossa atuação presente e futura num ambiente em que a eficiência na utilização dos recursos anda em paralelo com a utilização estritamente necessária dos diversos serviços energéticos que temos à nossa disposição, reduzindo assim o nosso impacto global no ambiente respeitando os seus limites e capacidade de regeneração.
O papel da introdução das renováveis nos equipamentos públicos afigura-se cada vez mais como da maior importância, não só na perspetiva da sustentabilidade energética local, nas também como uma ferramenta de contenção face aos crescentes custos com energia e que simultaneamente pode assumir uma componente de apoio social, decorrente da possibilidade de construir Unidades Coletivas de Autoconsumo, ou mesmo de Comunidades de Energia Renovável, em que parte da produção possa ser distribuída, por exemplo, como ação de mitigação da Pobreza Energética.
É assim que, neste contexto económico e social em que nos encontramos, em que pela primeira vez em muitas décadas podemos ter que fazer frente a uma situação de escassez energética, vai ser necessário rapidamente realizar uma transição energética.
Por forma a enfrentar os diversos problemas ambientais e energéticos que se encontram na ordem do dia e a urgência na sua mitigação, foram preparados um conjunto de programas de eficiência energética e de sensibilização, cuja implementação em curso contribuirá, objetivamente, e num curto período, para materializar os objetivos pretendidos. Assim os programas, que mereceram a aprovação da ERSE no âmbito do PPEC, submetidos por esta agência com o apoio dos municípios do Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete, pretendem igualmente servir como plataformas de demonstração de boas práticas e modelos de replicação a nível nacional. Os desafios são múltiplos e as tarefas que se apresentam à S.ENERGIA são parte relevante da resposta necessária ao nível local.”
Barreiro, 22 de novembro de 2022